A REDE NACIONAL DE RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS E SAÚDE - núcleo RJ, convoca todos os núcleos para a realização de ações no dia 21de janeiro- DIA NACIONAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA

DIA NACIONAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.635, DE 27 DEZEMBRO DE 2007.
Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa a ser comemorado anualmente em todo o território nacional no dia 21 de janeiro.Art. 2o A data fica incluída no Calendário Cívico da União para efeitos de comemoração oficial.Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGilberto GilEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11635.htm